Concurso:
MP
Disciplina:
Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer os direitos sociais no artigo 6º, define um rol de prestações positivas do Estado destinadas a assegurar condições materiais mínimas para uma vida digna, diferentemente dos direitos individuais que demandam uma abstenção estatal; portanto, a participação popular é um mecanismo secundário e não essencial para a efetivação desses direitos.