A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer os direitos sociais no artigo 6º, define um rol de prestações positivas do Estado destinadas a assegurar condições materiais mínimas para uma vida digna, diferentemente dos direitos individuais que demandam uma abstenção estatal; portanto, a participação popular é um mecanismo secundário e não essencial para a efetivação desses direitos.