A inclusão do nome social em documentos oficiais e registros de sistemas de informação, conforme previsto no Decreto nº 8.727/2016, é um processo que pode ser requerido a qualquer tempo pela pessoa travesti ou transexual, e sua efetivação nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional visa garantir o reconhecimento e o respeito à identidade de gênero, combatendo a discriminação e a violência.