Concurso:
MP
Disciplina:
Diversidade e Inclusão Social
O Decreto nº 8.727/2016, ao dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, garante que a designação pela qual esses indivíduos se identificam e são socialmente reconhecidos seja incluída em documentos oficiais, como requerido pelo interessado, acompanhada do nome civil, configurando a falta de respeito a essa escolha como uma forma de violência.