O regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 prevê a possibilidade de aplicação de penalidades de demissão e cassação de aposentadoria, contudo, a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, que é a mais grave, exige a comprovação de que o ato do servidor causou lesão aos cofres públicos ou que houve dilapidação do patrimônio nacional, sendo vedada sua aplicação em casos de insubordinação ou indisciplina.