Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico - Direito Previdenciário
Um servidor público federal, que teve seus direitos políticos cassados e posteriormente anistiado, busca o reconhecimento de direitos previdenciários retroativos. A Lei nº 10.559/2002 regulamenta o direito à anistia e os procedimentos para a concessão de reparação econômica e administrativa. Diante desse contexto, analise as seguintes afirmações sobre a anistia política e seus efeitos previdenciários.