Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes claras sobre os direitos da população infanto-juvenil no Brasil, incluindo o acesso à saúde. Um enfermeiro que atua em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em Viçosa (MG) precisa garantir que a assistência prestada esteja em conformidade com esses preceitos legais, especialmente no que tange à proteção integral e ao direito à saúde.