Concurso:
MP
Um servidor público municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto em lei. A administração pública, ao analisar o pedido, verificou que o servidor possuía pendências financeiras e administrativas. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do município, assinale a alternativa que indica a condição legal para a concessão dessa licença.