O Município de São Gonçalo do Amarante (CE) busca organizar sua estrutura administrativa e definir as competências dos seus órgãos. A Lei Orgânica do Município estabelece os princípios fundamentais para a organização do poder executivo e legislativo local. Considerando a autonomia municipal e a organização federativa brasileira, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência exclusiva do Município.