A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece as bases para a organização da segurança pública no Brasil, definindo os órgãos responsáveis por suas atribuições. Contudo, a evolução do conceito de segurança, especialmente com a incorporação da perspectiva de direitos humanos e cidadania, tem levado à discussão sobre modelos mais abrangentes que vão além da mera repressão.