Concurso:
MP
A Lei nº 8.159/1991, conhecida como Lei de Arquivos, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Em seu texto, são abordados diversos aspectos relacionados à gestão, preservação e acesso aos documentos de arquivo. Um servidor público recém-empossado em um órgão estadual precisa compreender os fundamentos legais que regem a arquivologia no Brasil para orientar suas atividades diárias.