Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público do município de Petrolina, atuando como chefe do setor de compras, direcionou um contrato de prestação de serviços para uma empresa de sua propriedade, sem realizar o devido processo licitatório e omitindo informações relevantes sobre a inexigibilidade de licitação. Tal conduta resultou em prejuízo financeiro para o município e em enriquecimento ilícito do servidor. A situação descrita pode configurar uma violação à Lei nº 8.429/92.