Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O município de Vila Nova, em Pernambuco, publicou um edital para a contratação de servidores públicos, estabelecendo em seu artigo 5º que "todos os atos administrativos praticados pelos órgãos municipais deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Um cidadão, ao analisar o edital, questionou se esses princípios eram os únicos a serem seguidos pela administração pública local. A fundamentação legal e doutrinária para a atuação administrativa em Vila Nova deve considerar não apenas os princípios expressos, mas também outros que orientam a atuação do gestor público.