Um servidor público municipal de Contagem, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de analista administrativo. Durante o período probatório, ele demonstrou excelente desempenho e comprometimento com as atribuições do cargo. Em relação à administração de servidores e às relações de trabalho no setor público, assinale a alternativa que apresenta uma característica fundamental do regime estatutário.