O Município de Contagem pretende conceder a exploração de um serviço público de coleta seletiva de resíduos sólidos a uma empresa privada. Para tanto, a administração pública precisa observar os marcos legais que regem a matéria, especialmente no que tange à natureza jurídica e às características da concessão. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto fundamental da concessão de serviço público.