Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais Públicos
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Em seu artigo 37, são elencados princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública em todos os níveis federativos. Considerando os princípios explícitos e implícitos que regem a administração pública brasileira, qual das alternativas abaixo representa um princípio constitucional que deve ser observado em todas as esferas de governo?