A Câmara Municipal de Serafina Corrêa, no exercício de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras, deliberou sobre a criação de novos cargos públicos e a fixação de seus respectivos subsídios. A Lei Orgânica do Município estabelece os limites e as condições para essas decisões, visando garantir a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Diante desse cenário, qual alternativa descreve corretamente a competência e os limites para a Câmara Municipal legislar sobre a criação de cargos e a fixação de subsídios?