Concurso:
MP
Disciplina:
Didática Geral e Políticas Educacionais
Um cidadão de Bom Retiro (SC) deseja conhecer as normas fundamentais que regem o município, incluindo os princípios da administração pública local, os direitos e deveres dos munícipes e a organização dos poderes executivo e legislativo. Para obter essa informação de forma oficial e completa, ele deve consultar qual documento?