Concurso:
MP
Disciplina:
Didática Geral e Políticas Educacionais
O município de Bom Retiro (SC) promulgou uma lei que busca garantir os direitos das crianças de até seis anos de idade, reconhecendo a importância das políticas públicas para o seu desenvolvimento integral. Essa legislação aborda aspectos como o acesso à educação infantil de qualidade, a atenção à saúde, a proteção contra a violência e a promoção de ambientes seguros e estimulantes para o crescimento. Qual lei federal estabelece as diretrizes para essas políticas voltadas à primeira infância?