Um novo concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura de Cuiabá (MT) foi autorizado. A publicação do edital e a subsequente nomeação dos aprovados são etapas cruciais para a efetivação da administração pública. Considerando os preceitos constitucionais que regem a Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio basilar aplicável a essas situações.