Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Secretaria de Urbanismo de Cuiabá (MT) recebeu diversas denúncias sobre construções irregulares em áreas de preservação ambiental. Para coibir tais práticas e garantir o cumprimento das normas edilícias e ambientais, a secretaria precisa atuar de forma a restringir ou moldar a conduta dos particulares. Nesse contexto, qual poder administrativo é primordialmente exercido pela administração pública?