Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal de Ivoti (RS) está analisando um pedido de alvará para construção. Para garantir a conformidade com as normas urbanísticas do município, ele precisa consultar a legislação que estabelece as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano e a organização do território. Essa lei define o zoneamento, o uso e a ocupação do solo, além de outras disposições sobre o desenvolvimento da cidade.