Um servidor público municipal de Coronel Vivida (PR), ao analisar a estrutura de cargos e salários do município, depara-se com a Lei Complementar nº 073. Essa lei dispõe sobre a organização e reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos. Considerando os princípios que regem a administração pública e a finalidade da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos centrais desse tipo de legislação.