Concurso:
MP
Disciplina:
Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais
Direitos fundamentais, segundo a doutrina majoritária, são normas de conteúdo declaratório que visam proteger bens jurídicos, enquanto as garantias são normas de conteúdo assecuratório, que funcionam como instrumentos de proteção a esses direitos.