Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, sendo que a gratuidade do ensino público se aplica a todos os níveis, inclusive ao superior.