O artigo 205 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, tem como finalidades o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, sendo que o acesso ao ensino superior, embora deva ser progressivamente democratizado pelo Estado, não é garantido como gratuito em estabelecimentos oficiais, diferentemente da educação básica obrigatória.