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O Código de Conduta da Alta Administração Pública dispõe que a autoridade pública
que receber remuneração de fonte privada para participar de seminários e eventos semelhantes obriga-se a não revelar o respectivo valor.
é dispensada de comunicar à Comissão de Ética Pública alteração relevante de patrimônio no caso de transferência de bens a cônjuge.
tornará pública participação superior a 10% do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público.
poderá, a qualquer tempo, após deixar o cargo, prestar consultoria a sindicato ou a entidade de classe.
adote padrões éticos na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.