A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre as condições e os sistemas de financiamento e remuneração dos serviços de saúde no âmbito do SUS, é complementar à Lei nº 8.080/1990. Ela introduziu mecanismos importantes para a gestão e o controle social do sistema. Analise as afirmativas a seguir sobre esta legislação e assinale a opção correta.
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