Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Barra do Piraí (RJ)
A Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí estabelece as competências municipais, determinando as atribuições que o ente público pode e deve realizar. Em relação às competências municipais, especialmente aquelas relacionadas à prestação de serviços públicos, qual das seguintes opções está corretamente apresentada?