A Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, em seu Título II, detalha as competências municipais. Um dos incisos do Art. 6º lista os serviços públicos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A coleta de resíduos urbanos é um exemplo de serviço que se enquadra nessa previsão.