Concurso:
MP
A Lei Estadual nº 6.754/2006, ao instituir o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, estabelece que o conceito de servidor público para fins éticos é restrito aos titulares de cargo efetivo ou em comissão, excluindo aqueles que prestam serviços por força de contrato ou ato jurídico, mesmo que temporário.