A Lei Estadual nº 5.247/1991 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, estabelecendo normas gerais que também se aplicam aos servidores da Polícia Civil, naquilo que não for contrariado pelo estatuto específico.