Concurso:
MP
O princípio da territorialidade, que rege a aplicação da lei processual penal no espaço, determina que o Código de Processo Penal brasileiro seja aplicado em todo o território nacional, admitindo-se, contudo, exceções expressamente previstas em lei, como nos casos de crimes militares, que são processados segundo legislação específica, afastando a incidência do CPP comum.