Concurso:
MP
Disciplina:
Tecnologia da Informação e Segurança Cibernética
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem como um de seus objetivos fundamentais a proteção da privacidade da pessoa natural, garantindo o livre desenvolvimento de sua personalidade, o que se alinha à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.