Concurso:
MP
Disciplina:
Tecnologia da Informação e Segurança Cibernética
A Lei nº 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem como um de seus pilares a desburocratização e a celeridade na resolução de causas, especialmente aquelas de menor complexidade e valor.