Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Serafina Corrêa - RS
Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Serafina Corrêa, o vereador Silva apresentou um projeto de lei que visa alterar o zoneamento urbano do município. Para que essa proposição se torne lei, é necessário que ela passe por diversas etapas e receba a aprovação de diferentes instâncias. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, qual o papel do Poder Executivo nesse processo legislativo?