Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um contribuinte do município de Boa Viagem (CE) recebeu uma notificação fiscal referente ao Imposto sobre Serviços (ISS) de anos anteriores. Ao analisar a notificação, o contribuinte percebeu que o valor cobrado foi calculado com base em uma alíquota que ele considera indevida, pois entende que deveria ser aplicada uma alíquota menor, prevista em lei municipal para o tipo específico de serviço prestado. Ele busca orientação sobre como proceder para contestar o lançamento.