Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um município do interior de São Paulo enfrenta um grave problema de desabastecimento de água potável em algumas comunidades rurais. Diante da omissão prolongada do poder público em solucionar a questão, os moradores ingressaram com ação judicial buscando a garantia do direito fundamental à água. A Procuradoria do Município alega que a responsabilidade é concorrente entre os entes federativos.