Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um empregado admitido em Boa Viagem (CE) em 2023, com jornada de trabalho de 10 horas diárias, alega que sua remuneração não reflete a carga horária efetivamente cumprida, pois a legislação trabalhista e a Constituição Federal estabelecem limites para a jornada. O empregador, por sua vez, argumenta que a contratação foi feita nos termos acordados e que não há excesso de jornada a ser compensado. Diante desse conflito, é necessário analisar a compatibilidade da jornada de trabalho com os preceitos constitucionais e legais.