João, proprietário de um vasto terreno rural em Boa Viagem (CE), deseja construir um pequeno centro comunitário para uso dos moradores locais. Ele possui a escritura pública registrada em cartório e sempre exerceu a posse mansa e pacífica sobre a área. No entanto, a prefeitura local notificou João, alegando que parte do terreno será utilizada para a ampliação de uma estrada vicinal, sem que haja indenização prévia. João questiona a legalidade dessa intervenção.