O município de Boa Viagem (CE) editou uma lei municipal que estabeleceu a cobrança de uma taxa sobre a exploração de serviços de publicidade em áreas de preservação ambiental dentro de seu território. A empresa 'Publicidade Total Ltda.', que atua no ramo, considera a cobrança indevida, argumentando que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar dos entes federativos.