O Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Boa Viagem firmaram um acordo para a realização conjunta de obras de saneamento básico em áreas de divisa entre o município e o estado. O objetivo é otimizar recursos e agilizar a execução dos projetos. Para formalizar essa parceria, foi celebrado um instrumento jurídico que define as responsabilidades de cada ente federativo, os prazos e as fontes de financiamento. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica desse instrumento.