Um cidadão foi abordado em via pública portando uma pequena quantidade de maconha e um cachimbo. Ao ser questionado pela guarnição policial, alegou que a substância era para uso pessoal, destinado ao seu próprio consumo. A situação levanta questionamentos sobre a tipificação penal da conduta e as consequências legais aplicáveis. Considerando a legislação brasileira sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento legal para o porte de drogas para consumo pessoal.