Um município do interior de Pernambuco, ao editar sua Lei Orgânica, buscou organizar suas competências administrativas e legislativas. A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de poderes e competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Diante desse contexto federativo, assinale a alternativa que exemplifica corretamente uma competência legislativa concorrente.