Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O município de Boa Viagem, buscando modernizar sua estrutura administrativa e tributária, propõe a criação de um novo Código Tributário Municipal. A elaboração deste código deve seguir diretrizes que visam a justiça fiscal e a eficiência na arrecadação, sempre em conformidade com a legislação federal e os princípios que regem o direito tributário.