Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Em uma situação de acidente de trânsito com vítima, onde o condutor fugiu do local para se eximir de responsabilidade civil e penal, o Código de Trânsito Brasileiro tipifica essa conduta como crime de menor potencial ofensivo, sujeita à aplicação da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), desde que não haja agravantes específicos que descaracterizem essa aplicação.