Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um motorista, que não possui Carteira Nacional de Habilitação, é abordado dirigindo um veículo automotor em via pública. A simples condução do veículo por pessoa não habilitada, independentemente de gerar perigo de dano ou de ter sido cometida sob influência de álcool, configura infração administrativa de trânsito, mas não se enquadra como crime de trânsito, conforme o Capítulo XIX do CTB.