Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Ao se envolver em um acidente de trânsito com vítima, o condutor decide fugir do local sem prestar socorro e sem prestar as informações necessárias para identificação, com o intuito de evadir-se da responsabilidade penal e civil. Tal conduta, por envolver um veículo automotor, configura crime de trânsito e deve ser processada sob as normas gerais do Código Penal, sem aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais.