Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo que resultou na aplicação de uma multa a um cidadão por descumprimento de norma ambiental, identificou que o ato de imposição da penalidade carecia de fundamentação idônea, pois a decisão se baseou em premissas fáticas equivocadas. Considerando os atributos dos atos administrativos, qual vício acomete o ato em questão e qual a consequência para sua validade?