Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Durante a fiscalização de uma obra de construção civil em Ivoti, um servidor público verifica que o responsável técnico não apresentou a documentação exigida pelo Código de Obras Municipal. A ausência desses documentos pode acarretar sanções e impedir o andamento da obra, pois este código estabelece as normas técnicas e administrativas para a edificação.