Um cidadão de Ivoti (RS) deseja construir um novo imóvel em seu terreno e busca informações sobre as normas que regem as edificações no município. Ele precisa entender quais são os parâmetros a serem seguidos para obter a aprovação do projeto e garantir que a obra esteja em conformidade com a legislação local. Considerando a importância do ordenamento urbano e da segurança das construções, assinale a alternativa que apresenta corretamente o principal instrumento legal que estabelece as regras e diretrizes para a edificação de novas construções no município de Ivoti.